Garantia Legal A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante que você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável. Mesmo que o vendedor ou fabricante não forneça o termo por…
Recusa em tomar a Vacina contra a Covid-19 O Ministério Público do Trabalho (MPT) expôs em nota que a recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 poderá ensejar a demissão por justa causa. A orientação do órgão é que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, já que o entendimento…
Principais Direitos Você conhece os principais direitos da pessoa idosa? • Atendimento preferencial: essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do…
Assédio Sexual Você sabe qual é a diferença entre assédio sexual, importunação sexual e injúria? Assédio sexual: praticado necessariamente no ambiente de trabalho. O artigo 216-A prevê: é crime “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de…
Auxílio-doença O benefício do auxílio-doença é destinado aos segurados que terão que se afastar do trabalho por conta de uma doença ou acidente. Existem dois tipos de benefícios, o previdenciário e o acidentário: Previdenciário: se dá quando o segurado é afastado por conta de uma doença ou acidente que não tem relação com o trabalho.…
Auxílio Maternidade O objetivo do Auxílio Maternidade é contribuir para o aumento da renda das mulheres que precisam se afastar de cargos profissionais em caso de parto (antecipado ou inesperado), aborto não criminal ou adoção. As mães de bebês mortos durante o parto também têm direito ao benefício. Para solicitar o pagamento, a mãe deve…
Direitos dos Hóspedes Quem se hospeda em hotéis, pousadas e similares tem direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais como: • Ressarcimento pelo hotel por prejuízos causados por outros hóspedes; • Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento; • Informações claras sobre todos os serviços, produtos, preços e riscos; • Diária…
Valores Cobrados em Excesso O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) expressa que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, pelo dobro do valor que pagou em excesso. Ou seja, os valores cobrados e pagos a mais, de forma indevida, poderão ser restituídos em dobro em favor…
Direito de Franquias De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior, a franquia é um sistema empresarial onde o franqueado e o franqueador se submetem a um acordo. Nesta forma contratual, o franqueador autoriza que o franqueado utilize dos direitos de sua marca, patente, produtos ou serviços em um mercado preestabelecido. No…
Negativa de Plano de Saúde Atualmente, são frequentes as práticas abusivas por parte das operadoras de plano de saúde. Negativas para cirurgias, exames e tratamentos na área de oncologia, ortopedia, cardiologia e sorologia, são alguns exemplos dos casos mais comuns. Em razão disso e, em um momento de vulnerabilidade, o paciente ainda precisa lutar por…
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