Garantia Legal

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato.

A lei garante que você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável.

Mesmo que o vendedor ou fabricante não forneça o termo por escrito, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a reparação de eventuais problemas.

Advogado Campinas

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