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Habeas Corpus

Alguns termos jurídicos são bem conhecidos, mas na prática, nem todo mundo entende exatamente o que eles significam. Por exemplo, o habeas corpus.

A expressão em latim significa “Que tenhas o corpo”. No direito, é uma ação que serve para fazer parar ou prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente. Na prática, é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal.

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