Direito do Passageiro: Você teve problemas com seu voo? Voo cancelado? Cancelamento de voo gera indenização moral e material!

Hoje com o grande crescimento de voos domésticos e internacionais em nossos aeroportos, muitos consumidores se deparam com falhas na prestação de serviços das companhias aéreas. Isso ocorre devido a cancelamento de vôos sem aviso prévio, atrasos excessivos, como também os chamados “overbooking”, bem como encontramos ainda problema nos voos com furtos, extravio e violação de bagagem.

O escritório Mem de Sá Advocacia é um dos escritórios pioneiros especializados na área de direito do passageiro, atendemos clientes e passageiros em todo o Brasil e também Brasileiros em muitos países do mundo.

Somos especialistas em defender s direitos dos passageiros e processar companhias aéreas em todo o Brasil.

Os passageiros que forem vítimas destes aborrecimentos, tem direitos a pleitear indenização materiais e morais, que podem variar dependendo da extensão do dano sofridos por esses passageiros.

O que não pode ocorrer, é deixar de pleitear e exigir o cumprimento de seus direitos como passageiro, que muitas vezes, na ânsia de querer vender cada vez mais passagens, as companhias aéreas cometem falhas perante seus consumidores, em algumas situações até de forma desrespeitosa.

Tais procedimento adotados por algumas companhias aéreas, chegam a prejudicar e muito uma viagem de trabalho ou lazer, por culpa exclusiva da ineficiência de seus serviços.

Para resolver esses impasses perante estas empresas aéreas, entre em contato com nosso escritório o mais rápido possível, quando ocorrer este tipo de problema que teremos prontamente uma solução. Ligue para 019-33969901. Em caso emergência 24 horas, mande um e-mail para atendimento@memdesa.adv.br

Atendemos Campinas e Região!

O post Cancelamento de Voo apareceu primeiro em Mem de Sá.

A jurisprudência vem se consolidando no sentido de tornar ilegais, os empréstimos consignados na conta correntes de trabalhadores que ultrapassem o limite de 30%(trinta por cento) dos seus rendimentos.

Valor esse que compromete a subsistência do correntista e afronta a dignidade da pessoa humana, podendo gerar até condenação do banco em pagamento de danos morais.

Foi o que ocorreu com o banco “Crefisa”, processo, Nº Apelação 1006488-57.2014.8.26.0100, no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou a sentença de primeira instância que havia condenado o banco “Crefisa” ao pagamento de R$10.000,00(dez mil reais) a titulo de danos morais pela prática abusiva de descontar mais de 30 % da folha salarial para pagamento de empréstimo bancário.

O banco “Crefisa foi condenado ainda a devolver os valores descontados a mais na conta corrente da correntista , devidamente corrigido pelo índice do TJSP.

Caso tenha desconto na conta corrente que supere 30 % (trinta por cento) , seja do banco Crefisa ou qualquer outro banco , entre em contato conosco. Tel: 019- 33-96-9901 ou whatsapp 019-999-49-68-37 ou pelo e-mail atendimento@memdesa.adv.br.

Atendemos Campinas e Região!

O post Crédito Consignado apareceu primeiro em Mem de Sá.

Consumidores que firmaram contrato vitalício com rede hoteleira no exterior, vão a justiça patrocinados pelo escritório Mem de Sá Advocacia de Campinas e acabam conseguindo rescindir o contrato com a rede Hoteleira Meliá.

Além da rescisão e da suspensão do pagamento no cartão de crédito da mensalidade, os consumidores foram indenizados pelos danos materiais e morais causados pela celebração do contrato abusivo de adesão pela rede Hoteleira.

Pelo que consta dos autos, os autores, em novembro de 2013, contrataram os serviços de hospedagem de férias,por meio do qual, mediante uma prestação mensal, teriam direito de usufruir dos serviços de alguns hotéis cadastrados no programa, e por um período previamente estabelecido no contrato.

Sustentaram os Consumidores que, quando da contratação, foram informados de que essas prestações mensais teriam vencimento apenas a partir de 2015, porém se surpreenderam quando debitado de sua fatura de cartão de crédito a mensalidade logo a partir de 2014 e que não conseguiam rescindir o contrato com a rede amistosamente, uma vez que eram cobrados multas exorbitantes para o rompimento do contrato.

O processo foi julgado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo condenado o hotel a restituir todos os valores pagos no cartão de créditos aos consumidores corrigidos , bem como indenização de dano morais de R$10.000(dez mil reais) para cada consumidor lesado pelo contrato vitalício abusivo celebrado.

Caso seja consumidor e tenha celebrado contratos abusivos e vitalícios com alguma rede Hoteleira no Brasil ou no exterior, entre em contato conosco, para saber mais informações, através do tel. (019) 33.96.99.01 e whatsapp (019)999-49-6837, ou pelo e-mail atendimento@memdesa.adv.br

Atendemos Campinas e Região!

O post Rede Hoteleira apareceu primeiro em Mem de Sá.

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato.

A lei garante que você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável.

Mesmo que o vendedor ou fabricante não forneça o termo por escrito, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a reparação de eventuais problemas.

Advogado Campinas

Entre em contato conosco através pelo Whatsapp: (019) 99949-6837 ou ainda pelo e-mail: atendimento@memdesa.adv.br.

O post Garantia Legal apareceu primeiro em Mem de Sá.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) expôs em nota que a recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 poderá ensejar a demissão por justa causa.

A orientação do órgão é que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, já que o entendimento é de que a recusa individual e injustificada à imunização poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

A aplicação dessa penalidade trará ao empregado não somente a perda do emprego, mas também o não acesso ao seguro-desemprego e o não saque do FGTS.

O post Recusa em tomar a Vacina contra a Covid-19 apareceu primeiro em Mem de Sá.

Você conhece os principais direitos da pessoa idosa?

• Atendimento preferencial: essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso.

• Medicamentos gratuitos: de acordo com o artigo 15º do Estatuto do Idoso, cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente, os de uso contínuo.

• Transporte público: a gratuidade do transporte é assegurada, no entanto, há especificidades quanto à extensão do benefício em legislações municipais.

• Isenção de pagamento de IPTU: válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários mínimos.

• Pensão alimentícia: o Estatuto do Idoso determina a obrigatoriedade do filho pagar pensão para o seu ascendente. De acordo com o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão.

• Tramitação de processos na justiça: os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas.

Para saber mais, entre em contato conosco!

O post Principais Direitos apareceu primeiro em Mem de Sá.

Você sabe qual é a diferença entre assédio sexual, importunação sexual e injúria?

Assédio sexual: praticado necessariamente no ambiente de trabalho.

O artigo 216-A prevê: é crime “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”

Importunação Sexual: caracterizado pelo contato físico sem o recurso da força ou ameaça.

O artigo 215-A prevê: é crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”

Injúria: manifestação verbal considerada ofensiva pela vítima.

O artigo 140 prevê: é crime “injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro.”

Advogado Campinas

Entre em contato conosco através pelo Whatsapp: (019) 99949-6837 ou ainda pelo e-mail: atendimento@memdesa.adv.br.

O post Assédio Sexual apareceu primeiro em Mem de Sá.

O benefício do auxílio-doença é destinado aos segurados que terão que se afastar do trabalho por conta de uma doença ou acidente. Existem dois tipos de benefícios, o previdenciário e o acidentário:

Previdenciário: se dá quando o segurado é afastado por conta de uma doença ou acidente que não tem relação com o trabalho.

Acidentário: se dá quando o trabalhador adquire uma doença por conta do trabalho.

Para receber o benefício previdenciário, o trabalhador deve ter contribuído com o INSS por pelo menos 12 meses e deverá passar por uma perícia medica. Já com o auxílio-doença acidentário, só é necessário passar por perícia médica.

A aposentadoria por incapacidade permanente acontece quando o trabalhador sofre incapacidade total e permanente de exercer suas funções de trabalho.

Tem alguma dúvida ou quer saber mais? Entre em contato conosco!

O post Auxílio-doença apareceu primeiro em Mem de Sá.

O objetivo do Auxílio Maternidade é contribuir para o aumento da renda das mulheres que precisam se afastar de cargos profissionais em caso de parto (antecipado ou inesperado), aborto não criminal ou adoção. As mães de bebês mortos durante o parto também têm direito ao benefício.

Para solicitar o pagamento, a mãe deve atender a categoria “Segurado” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ou seja, é necessário fazer contribuições mensais para a previdência social.

O cálculo do salário maternidade varia de acordo com o tipo de trabalhadora:

• Empregadas e trabalhadoras informais: devem receber um salário mensal integral equivalente à carga de trabalho de um mês. Se a renda for variável, será considerada a média aritmética simples dos últimos 6 salários;
• Empregadas domésticas: devem receber a mesma quantia de salário que a contribuição anterior a cada mês;
• Seguradas especiais: devem receber o valor de um salário mínimo por mês. Se a mulher contribui voluntariamente para a previdência social, ela deve receber 1/12 do total do salário das últimas 12 contribuições (calculadas em período inferior ou equivalente a 15 meses);
• Desempregadas, contribuintes individuais e contribuintes facultativas: devem receber 1/12 do total do salário das últimas 12 contribuições finais de cada mês (calculadas em período inferior ou equivalente a 15 meses).

Para mais informações, entre em contato através de nosso Telefone (19) 3396-9901 ou WhatsApp (19) 99948-6837!

O post Auxílio Maternidade apareceu primeiro em Mem de Sá.

Quem se hospeda em hotéis, pousadas e similares tem direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais como:

• Ressarcimento pelo hotel por prejuízos causados por outros hóspedes;
• Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento;
• Informações claras sobre todos os serviços, produtos, preços e riscos;
• Diária de 24 horas exatas;
• Quartos reservados e adaptados para pessoas com deficiência;
• Ressarcimento integral dos valores pagos em caso de cancelamento da reserva até 7 dias a partir da contratação. Contudo, é permitida a cobrança de multa.

Estas informações foram úteis para você? Entre em contato conosco para saber mais!

O post Direitos dos Hóspedes apareceu primeiro em Mem de Sá.