A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato.

A lei garante que você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável.

Mesmo que o vendedor ou fabricante não forneça o termo por escrito, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a reparação de eventuais problemas.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) expôs em nota que a recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 poderá ensejar a demissão por justa causa.

A orientação do órgão é que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, já que o entendimento é de que a recusa individual e injustificada à imunização poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

A aplicação dessa penalidade trará ao empregado não somente a perda do emprego, mas também o não acesso ao seguro-desemprego e o não saque do FGTS.

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Você conhece os principais direitos da pessoa idosa?

• Atendimento preferencial: essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do caso.

• Medicamentos gratuitos: de acordo com o artigo 15º do Estatuto do Idoso, cabe ao poder público proporcionar medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente, os de uso contínuo.

• Transporte público: a gratuidade do transporte é assegurada, no entanto, há especificidades quanto à extensão do benefício em legislações municipais.

• Isenção de pagamento de IPTU: válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários mínimos.

• Pensão alimentícia: o Estatuto do Idoso determina a obrigatoriedade do filho pagar pensão para o seu ascendente. De acordo com o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão.

• Tramitação de processos na justiça: os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas.

Para saber mais, entre em contato conosco!

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Você sabe qual é a diferença entre assédio sexual, importunação sexual e injúria?

Assédio sexual: praticado necessariamente no ambiente de trabalho.

O artigo 216-A prevê: é crime “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”

Importunação Sexual: caracterizado pelo contato físico sem o recurso da força ou ameaça.

O artigo 215-A prevê: é crime “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”

Injúria: manifestação verbal considerada ofensiva pela vítima.

O artigo 140 prevê: é crime “injuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro.”

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O benefício do auxílio-doença é destinado aos segurados que terão que se afastar do trabalho por conta de uma doença ou acidente. Existem dois tipos de benefícios, o previdenciário e o acidentário:

Previdenciário: se dá quando o segurado é afastado por conta de uma doença ou acidente que não tem relação com o trabalho.

Acidentário: se dá quando o trabalhador adquire uma doença por conta do trabalho.

Para receber o benefício previdenciário, o trabalhador deve ter contribuído com o INSS por pelo menos 12 meses e deverá passar por uma perícia medica. Já com o auxílio-doença acidentário, só é necessário passar por perícia médica.

A aposentadoria por incapacidade permanente acontece quando o trabalhador sofre incapacidade total e permanente de exercer suas funções de trabalho.

Tem alguma dúvida ou quer saber mais? Entre em contato conosco!

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O objetivo do Auxílio Maternidade é contribuir para o aumento da renda das mulheres que precisam se afastar de cargos profissionais em caso de parto (antecipado ou inesperado), aborto não criminal ou adoção. As mães de bebês mortos durante o parto também têm direito ao benefício.

Para solicitar o pagamento, a mãe deve atender a categoria “Segurado” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ou seja, é necessário fazer contribuições mensais para a previdência social.

O cálculo do salário maternidade varia de acordo com o tipo de trabalhadora:

• Empregadas e trabalhadoras informais: devem receber um salário mensal integral equivalente à carga de trabalho de um mês. Se a renda for variável, será considerada a média aritmética simples dos últimos 6 salários;
• Empregadas domésticas: devem receber a mesma quantia de salário que a contribuição anterior a cada mês;
• Seguradas especiais: devem receber o valor de um salário mínimo por mês. Se a mulher contribui voluntariamente para a previdência social, ela deve receber 1/12 do total do salário das últimas 12 contribuições (calculadas em período inferior ou equivalente a 15 meses);
• Desempregadas, contribuintes individuais e contribuintes facultativas: devem receber 1/12 do total do salário das últimas 12 contribuições finais de cada mês (calculadas em período inferior ou equivalente a 15 meses).

Para mais informações, entre em contato através de nosso Telefone (19) 3396-9901 ou WhatsApp (19) 99948-6837!

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Quem se hospeda em hotéis, pousadas e similares tem direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais como:

• Ressarcimento pelo hotel por prejuízos causados por outros hóspedes;
• Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento;
• Informações claras sobre todos os serviços, produtos, preços e riscos;
• Diária de 24 horas exatas;
• Quartos reservados e adaptados para pessoas com deficiência;
• Ressarcimento integral dos valores pagos em caso de cancelamento da reserva até 7 dias a partir da contratação. Contudo, é permitida a cobrança de multa.

Estas informações foram úteis para você? Entre em contato conosco para saber mais!

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O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) expressa que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, pelo dobro do valor que pagou em excesso.

Ou seja, os valores cobrados e pagos a mais, de forma indevida, poderão ser restituídos em dobro em favor do consumidor lesado. Além disso, incidirá de acréscimo de correção monetária, juros legais e, em determinados casos, indenização por danos morais.

Entretanto, para que se firme o direito disposto no artigo, deve existir o pagamento de valor indevido somado a inexistência de engano justificável por parte do credor.

Cada caso possui sua peculiaridade e deve ser analisado por um Advogado especialista na área. Para saber mais, entre em contato conosco!

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De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior, a franquia é um sistema empresarial onde o franqueado e o franqueador se submetem a um acordo. Nesta forma contratual, o franqueador autoriza que o franqueado utilize dos direitos de sua marca, patente, produtos ou serviços em um mercado preestabelecido.

No Brasil, assim como as demais áreas empresariais, as franquias possuem uma regulamentação jurídica desde 1994, concedida pela Lei 8.955. Esse instrumento legal foi elaborado durante o governo de Itamar Franco, em consequência da estabilidade econômica e implantação do real no país.

Já em dezembro de 2019, a Lei de Franquias passou por diversas alterações com o intuito primordial de abranger e regularizar esse sistema empresarial conforme a contemporaneidade entre a relação Franqueado e Franqueador.

Características que regem o contrato de franquia:

– Bilateral
– Consensual
– Padronização: modelo de negócio testado
– Prazo variável e determinado
– Segue critérios de seleção de candidatos pré-definidos
– Autorização temporária de direito de uso a terceiros de Know How e marca e produtos/serviços.

Para mais informações, entre em contato conosco!

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Atualmente, são frequentes as práticas abusivas por parte das operadoras de plano de saúde. Negativas para cirurgias, exames e tratamentos na área de oncologia, ortopedia, cardiologia e sorologia, são alguns exemplos dos casos mais comuns.

Em razão disso e, em um momento de vulnerabilidade, o paciente ainda precisa lutar por algo que é seu direito. Porém, nem sempre tem o conhecimento necessário para enfrentar o problema. Para isso, existem profissionais especializados que trabalham para garantir os direitos dos pacientes e combater as irregularidades e ilegalidades.

Caso você tenha seu tratamento negado pelo plano de saúde, é importante procurar um advogado especializado em Direito da Saúde e ingressar com uma ação na Justiça imediatamente, obtendo, inclusive, uma tutela de urgência.

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas!

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