Valores Cobrados em Excesso O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) expressa que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, pelo dobro do valor que pagou em excesso. Ou seja, os valores cobrados e pagos a mais, de forma indevida, poderão ser restituídos em dobro em favor…
Direito de Franquias De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior, a franquia é um sistema empresarial onde o franqueado e o franqueador se submetem a um acordo. Nesta forma contratual, o franqueador autoriza que o franqueado utilize dos direitos de sua marca, patente, produtos ou serviços em um mercado preestabelecido. No…
Negativa de Plano de Saúde Atualmente, são frequentes as práticas abusivas por parte das operadoras de plano de saúde. Negativas para cirurgias, exames e tratamentos na área de oncologia, ortopedia, cardiologia e sorologia, são alguns exemplos dos casos mais comuns. Em razão disso e, em um momento de vulnerabilidade, o paciente ainda precisa lutar por…
Direito de Família O Direito de Família é um dos ramos do direito que mais oferece espaço de atuação ao advogado e trata questões e litígios entre entes da mesma família, além de lidar com normas jurídicas que trabalham de acordo com a orientação constitucional do conceito de família, levando em conta o entendimento jurisprudencial, em…
Direito Societário Na área do Direito Societário, os profissionais podem auxiliar no processo de formação das sociedades, confecção de contratos que seguem a legislação comercial, societária, propriedade industrial, informática, telecomunicações, defesa do consumidor e de abuso do poder econômico. Além disso, podem dar toda assistência necessária em processo de consultoria, assessoria contábil-financeira e jurídica à…
Sensacionalismo O sensacionalismo significa a divulgação de notícias exageradas ou que choquem o público, a fim de aumentar a audiência, sem nenhuma preocupação com a verdade ou com a vida e a integridade moral das pessoas expostas. Esta abordagem incoerente e antiprofissional da notícia, extrapola o interesse público e fere os valores éticos dos profissionais…
Usucapião Familiar Configura-se como Usucapião familiar uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil. Ele prevê que aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, a posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e…
Ridicularização Empresarial Quando um grupo de trabalhadores de determinada empresa ridiculariza outro funcionário, é cabível que a vítima indenize a entidade por danos morais, alegando que a mesma não tomou providências para evitar a situação. Se comprovado que a empresa estava ciente da ridicularização e, que não agiu em defesa para repreender a atitude de…
Tarifa Bancária Abusiva A cobrança de tarifas bancárias indevidas que somam um valor superior ao que realmente deveria ser pago pelo cliente, configura-se como abusiva. Algumas instituições financeiras, além de cobrarem juros abusivos ainda camuflam tarifas consideradas ilegais. Quem deve pagar pelo custo da operação bancaria é a própria instituição e não o consumidor. Quando…
Certidão Clonada Quando um consumidor tem a sua certidão de nascimento clonada por um estelionatário, e este usufrui ilegalmente de recursos por meio desta falsidade ideológica, cabe indenização por danos morais. Nestes casos de fraudes bancárias ou clonagem de cartão, é inadmissível que o consumidor sofra prejuízos, uma vez que o intuito de procurar um…
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