BLOG NOTÍCIAS JURÍDICAS

Garantia Legal A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante que você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável. Mesmo que o vendedor ou fabricante não forneça o termo por…

Recusa em tomar a Vacina contra a Covid-19 O Ministério Público do Trabalho (MPT) expôs em nota que a recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 poderá ensejar a demissão por justa causa. A orientação do órgão é que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, já que o entendimento…

Principais Direitos Você conhece os principais direitos da pessoa idosa? • Atendimento preferencial: essa legislação assegura às pessoas idosas que elas sejam atendidas com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento fica condicionada à avaliação médica, dependendo da gravidade do…

Assédio Sexual Você sabe qual é a diferença entre assédio sexual, importunação sexual e injúria? Assédio sexual: praticado necessariamente no ambiente de trabalho. O artigo 216-A prevê: é crime “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de…

Auxílio-doença O benefício do auxílio-doença é destinado aos segurados que terão que se afastar do trabalho por conta de uma doença ou acidente. Existem dois tipos de benefícios, o previdenciário e o acidentário: Previdenciário: se dá quando o segurado é afastado por conta de uma doença ou acidente que não tem relação com o trabalho.…

Auxílio Maternidade O objetivo do Auxílio Maternidade é contribuir para o aumento da renda das mulheres que precisam se afastar de cargos profissionais em caso de parto (antecipado ou inesperado), aborto não criminal ou adoção. As mães de bebês mortos durante o parto também têm direito ao benefício. Para solicitar o pagamento, a mãe deve…

Direitos dos Hóspedes Quem se hospeda em hotéis, pousadas e similares tem direitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), tais como: • Ressarcimento pelo hotel por prejuízos causados por outros hóspedes; • Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento; • Informações claras sobre todos os serviços, produtos, preços e riscos; • Diária…

Valores Cobrados em Excesso O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) expressa que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, pelo dobro do valor que pagou em excesso. Ou seja, os valores cobrados e pagos a mais, de forma indevida, poderão ser restituídos em dobro em favor…

Direito de Franquias De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior, a franquia é um sistema empresarial onde o franqueado e o franqueador se submetem a um acordo. Nesta forma contratual, o franqueador autoriza que o franqueado utilize dos direitos de sua marca, patente, produtos ou serviços em um mercado preestabelecido. No…

Negativa de Plano de Saúde Atualmente, são frequentes as práticas abusivas por parte das operadoras de plano de saúde. Negativas para cirurgias, exames e tratamentos na área de oncologia, ortopedia, cardiologia e sorologia, são alguns exemplos dos casos mais comuns. Em razão disso e, em um momento de vulnerabilidade, o paciente ainda precisa lutar por…

Direito de Família O Direito de Família é um dos ramos do direito que mais oferece espaço de atuação ao advogado e trata questões e litígios entre entes da mesma família, além de lidar com normas jurídicas que trabalham de acordo com a orientação constitucional do conceito de família, levando em conta o entendimento jurisprudencial, em…

Direito Societário Na área do Direito Societário, os profissionais podem auxiliar no processo de formação das sociedades, confecção de contratos que seguem a legislação comercial, societária, propriedade industrial, informática, telecomunicações, defesa do consumidor e de abuso do poder econômico. Além disso, podem dar toda assistência necessária em processo de consultoria, assessoria contábil-financeira e jurídica à…

Sensacionalismo O sensacionalismo significa a divulgação de notícias exageradas ou que choquem o público, a fim de aumentar a audiência, sem nenhuma preocupação com a verdade ou com a vida e a integridade moral das pessoas expostas. Esta abordagem incoerente e antiprofissional da notícia, extrapola o interesse público e fere os valores éticos dos profissionais…

Usucapião Familiar Configura-se como Usucapião familiar uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil. Ele prevê que aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, a posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e…

Ridicularização Empresarial Quando um grupo de trabalhadores de determinada empresa ridiculariza outro funcionário, é cabível que a vítima indenize a entidade por danos morais, alegando que a mesma não tomou providências para evitar a situação. Se comprovado que a empresa estava ciente da ridicularização e, que não agiu em defesa para repreender a atitude de…

Tarifa Bancária Abusiva A cobrança de tarifas bancárias indevidas que somam um valor superior ao que realmente deveria ser pago pelo cliente, configura-se como abusiva. Algumas instituições financeiras, além de cobrarem juros abusivos ainda camuflam tarifas consideradas ilegais. Quem deve pagar pelo custo da operação bancaria é a própria instituição e não o consumidor. Quando…

Certidão Clonada Quando um consumidor tem a sua certidão de nascimento clonada por um estelionatário, e este usufrui ilegalmente de recursos por meio desta falsidade ideológica, cabe indenização por danos morais. Nestes casos de fraudes bancárias ou clonagem de cartão, é inadmissível que o consumidor sofra prejuízos, uma vez que o intuito de procurar um…

Recuperação de Crédito A recuperação de crédito se dá por meio de um estudo de qualificação e quantificação dos créditos que as empresas acumulam ao longo dos anos, para depois, serem restituídos ou compensados com os valores de produtos vencidos e que estão para vencer, para que haja uma diminuição da carga tributária. Neste segmento,…

Cirurgia mal sucedida Quando um médico indica determinada cirurgia para o paciente, com a certeza de que o procedimento resultará no objetivo pretendido e, após a cirurgia, isso não acontece, é cabível indenização. A relação de médico e paciente deve ser uma relação estritamente de confiança. Em todo caso, o médico deve ser transparente, de…

Tirar “racha” Tirar “racha”, no jargão popular, significa uma competição de velocidade entre dois veículos. De acordo com o artigo, se caracteriza como crime quando feito em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. A pena varia de 6 (seis)…

Direito a Saúde Atualmente, são inúmeros os casos de praticas abusivas por parte das operadoras de plano de saúde. Negativa para cirurgias, exames e tratamentos na área de oncologia, ortopedia, cardiologia e sorologia são alguns dos exemplos mais comuns. Em um momento de vulnerabilidade, o consumidor ainda precisa lutar por algo que é seu direito.…

Direito Desportivo Você sabia que até mesmo os esportes eletrônicos são contemplados pelo Direito Desportivo brasileiro? A legislação não limita os esportes regulamentados, mas os divide em modalidades de acordo com as características e objetivos da prática. De acordo com o artigo 3º da Lei Pelé, o desporto pode ser dividido da seguinte forma: Desporto…

Direito da Família e Sucessões Quando falamos em Direito da Família logo pensamos em divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade ou disputa de guarda dos filhos. Em uma situação de falecimento natural ou inesperado, além da perda de um ente querido, tratar de toda a burocracia pode gerar muita insegurança. É neste momento que um…

Direito do Petróleo e Gás Apesar da crise gerada pela pandemia, o mercado imobiliário se fortaleceu e tem sido uma das opções mais procuradas para quem quer investir. As baixas taxas de juros, a queda nos preços e as linhas favoráveis de crédito são os principais responsáveis em manter o setor aquecido no cenário atual.…

Direito Imobiliário Apesar da crise gerada pela pandemia, o mercado imobiliário se fortaleceu e tem sido uma das opções mais procuradas para quem quer investir. As baixas taxas de juros, a queda nos preços e as linhas favoráveis de crédito são os principais responsáveis em manter o setor aquecido no cenário atual. O ideal é…

Testamento O momento da perda é algo muito delicado, principalmente para a família de quem se foi. O vazio e a tristeza tomam conta e tudo parece ficar muito confuso no período de luto. Por isso, é essencial que tenhamos ao nosso lado um profissional especializado de confiança para tratar de toda a burocracia que…

Indenização Moral Na jurisprudência, dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil. Pode ser violação do direito ao nome, à imagem, a privacidade, à honra, à boa fama ou à dignidade. Cabe ao juiz apreciar o caso e verificar, cuidadosamente, se a conduta ilícita em…

Habeas Corpus Alguns termos jurídicos são bem conhecidos, mas na prática, nem todo mundo entende exatamente o que eles significam. Por exemplo, o habeas corpus. A expressão em latim significa “Que tenhas o corpo”. No direito, é uma ação que serve para fazer parar ou prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir…

União Estável Na legislação brasileira, não há um conceito definido. Mas, entende-se como união estável aquela sem vínculo matrimonial, em que duas pessoas vivem como se fossem casados e constituem família. Nestes casos, o vínculo pode ser demonstrado por contas bancárias conjuntas, apólices de seguro, testemunhas e outros dispositivos previstos na lei. A união estável…

Direito Bancário Muitos são os casos em que o consumidor se sente lesado em contratos com instituições financeiras pelas taxas e juros abusivos. Se bem orientado por um profissional especializado, é possível evitar tais práticas e resguardar o patrimônio. O direito bancário traz um conjunto de regras e princípios aplicáveis a atividade, que compreende a…

Direito Contratual O Direito Contratual é uma área muito específica do direito civil. Sua a principal utilidade é regulamentar os contratos entre pessoas ou entre empresas – ou entre pessoas e empresas. Um profissional especializado pode orientar na confecção e análise de contratos a fim de evitar uma série de problemas para as empresas, seja…

Advocacia Preventiva Sempre quando se fala em advocacia preventiva, é comum empresários pensarem que este tipo de serviço não terá impacto prático na rotina de suas empresas. Mas, prevenir problemas judiciais pode, inclusive, ser mais barato que apagar incêndios inesperados! Confira alguns benefícios: • Estar sempre adequado às legislações trabalhistas • Redução de custos •…

Extorsão O crime de extorsão, tipificado no art. 158, configura constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, para obter para si ou para um terceiro, indevida vantagem econômica. O artigo 159 trata a extorsão mediante sequestro e, o art.160, a extorsão indireta. No Brasil, o Código Penal prevê pena mínima de reclusão de 4 a…

Adoção Informal Pode parecer pejorativo, mas a adoção é um negócio jurídico extrapatrimonial que envolve dois indivíduos interessados em obter a guarda de uma criança. O processo, considerado complexo, envolve adaptação do casal e preenchimento recursos estipulados em lei. No Brasil, há vários casos de adoção informal. A conduta constitui em crime expresso nos artigos…

Advocacia Tributária – O que ela faz e qual sua importância? A Advocacia Trabalhista é uma das áreas mais comuns do direito e uma das que mais possuem profissionais atuantes. Para empresas de todo porte, os advogados trabalhistas são essenciais, pois ajudam a evitar conflitos ou mesmo apagar aqueles que já começaram e não foi…

Advocacia Tributária – O que ela faz e qual sua importância? A Advocacia tributária é uma área do direito pouco escolhida pelos estudantes, justamente porque é complexa, cheia de detalhes e exige muitas horas de estudo para que se forme um bom profissional. Por esse motivo, advogados tributários e advocacias tributárias são sempre muito especializadas…

O que é o Direito do Consumidor? A Advocacia Cível é extremamente importante para a sociedade e é uma área do direito que tem grande impacto quando contratada de maneira correta. Sua utilidade para empresas é enorme, afinal, a área civil trata da relação entre pessoas jurídicas e pessoas naturais – no caso das instituições,…

O que é Direito do Consumidor e como ele pode me ajudar? O Direito do Consumidor está tão presente nas nossas vidas que, muitas vezes, deixamos de percebê-lo. Desde o cafezinho na esquina até a compra de um bem valioso, ele é essencial para nos proteger e garantir que não sejamos lesados por quem visa…

O que é Direito Contratual e como ele pode te ajudar? O Direito contratual é uma vertente do direito civil que regulamenta e os acordos entre duas pessoas, duas empresas ou pessoas empresas. Esses acordos são chamados de contratos e possuem uma série de regras para que tenham validade jurídica. Mas como o direito contratual…

Saiba a importância da Advocacia Preventiva para empresas Quando falamos em Advocacia Preventiva, é comum que alguns empresários desconfiem de uma contratação que não terá impacto prático em suas empresas e que irá gerar apenas um custo elevado a mais. Afinal, o senso comum nos ensina que o profissional de direito deve ser procurado quando…

Recuperação Judicial e Falência A Lei que regula a recuperação judicial e falência entrou em vigor em meados de 2005, mas nunca esteve tão presente na vida do empresário brasileiro, ainda mais neste período de isolamento social decorrente do COVID-19. O isolamento social decorre de decretos e disposições legais impostas pelos governantes na tentativa de…

O que são Franquias? De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio exterior, a franquia é um sistema empresarial onde o desenvolvedor cede a um terceiro o direito de usar a marca ou patente, distribuindo produtos, implantando tecnologia ou sistema operacional, sem que se caracterize o vínculo empregatício. Historicamente a iniciação do sistema…

Erro Médico O resultado esfacelo cometido pelo profissional no paciente é definido como erro médico. Essa discrepância que ocorre cotidianamente manifestou-se no mundo jurídico com Código de Hamurabi, estabelecendo que o médico que matasse alguém livre no tratamento ou o cegasse teria suas mãos cortadas, caso fosse escravo, o mesmo ficaria responsável por pagar seu…

Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo 28 de janeiro é marcado pelo Dia Nacional do Combate ao Trabalho Escravo. Tal data visa manifestar, através de eventos jurídicos, a importância de anular as inúmeras explorações trabalhistas existentes no país. A exploração do trabalho escravo sempre existiu em todos os lugares do mundo. Desde que o…

Usucapião Familiar Configura-se como Usucapião familiar uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil. Ele prevê que aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, a posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e…

Dia da Previdência Social O dia 24 de janeiro é conhecido como o dia da previdência social, ou, no dito popular, como o dia nacional do aposentado. Todavia, independente da denominação, este instituto tão precioso em nossa sociedade está completando 97 anos de sua criação. Há muito se discutia acerca das mudanças necessárias no sistema…

Médicos não precisam fazer provas para admissão e ingresso na cooperativa Unimed Durante o mês de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou um novo enunciado referente à admissão de médicos em cooperativas. As cooperativas são organizações constituídas por membros classificados como pessoas físicas que possuem interesse em comum. Essas associações…

Caso bullyng – cantor famoso – danos morais – constrangimento ilegal – responsabilidade civil Em meados de outubro de 2019, uma personalidade da mídia atual gerou grande tumultuo na internet ao postar um vídeo debochando de uma criança de aproximadamente oito anos em razão de seu estado enfermiço. A referida figura pública, capacitada nos termos…

Dificuldade de Brasileiros retornarem ao Brasil após estarem retidos no aeroporto de Santiago – Direitos indispensáveis Durante o terceiro final de semana de outubro de 2019, a cidade de Santiago passou por intensos momentos de dificuldades. Os violentos distúrbios causados pelo aumento das tarifas de transporte público alardearam uma onda de confrontos, perpetuando-se entre os…